Abaixo-assinado ao Congresso brasileiro: não aprovem os perigosos projetos de lei sobre crimes cibernéticos

Coletivo Digital

Abaixo-assinado ao Congresso brasileiro: não aprovem os perigosos projetos de lei sobre crimes cibernéticos

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos da Câmara trouxe profundas preocupações à sociedade civil. O entendimento de diversas associações e ativistas ligados à democratização da internet é a de que os projetos presentes no relatório representam uma ameaça aos direitos já garantidos em legislações anteriores, entre elas, principalmente o Marco Civil da Internet que é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo.

O abaixo-assinado foi redigido por ativistas que participavam da RightsCon Silicon Valley 2016 na Califórnia e está sendo apoiado por diversas instituições no Brasil; o Coletivo Digital é uma delas. Confira o texto:

Fonte da imagem: Blog do Intervozes no site da Revista Carta Capital

Fonte da imagem: Blog do Intervozes no site da Revista Carta Capital

Abaixo-assinado ao Congresso brasileiro: não aprovem os perigosos projetos de lei sobre crimes cibernéticos

Nós, abaixo assinados reunidos na RightsCon Silicon Valley 2016, expressamos nossa preocupação com as recentes tentativas dos legisladores brasileiros de restringir os direitos garantidos pelo Marco Civil da Internet e nossa oposição aos inaceitáveis e graves retrocessos propostos pela Comissão Parlamentar de Inquérito sobre Crimes Cibernéticos. Além de minar os direitos dos usuários, as regras propostas podem afetar diretamente a liberdade econômica de empresas operando na Internet e da indústria de telecomunicações.

O Brasil se tornou uma referência global na proteção dos direitos e liberdades na Internet com a aprovação do Marco Civil da Internet. Usuários, acadêmicos, técnicos da área de tecnologia, empresas e representantes do governo contribuíram para seu desenvolvimento em um longo processo de consulta. Sua versão final contém fortes proteções à liberdade de expressão online, à neutralidade de rede, à privacidade e ao acesso à informação. Assinado em abril de 2014, o Marco Civil da Internet se trata de uma vitória histórica de um processo de colaboração online. Esse processo agora está sendo contrariado.

No dia 31 de março, o Congresso brasileiro divulgou o relatório final da CPI de Crimes Cibernéticos. O relatório propõe a adoção de oito novos projetos de lei relacionados à Internet. Se aprovado, esses projetos passarão a tramitar no Congresso.

Os projetos de lei encaminhados pela CPI contém propostas alarmantes como:

•   A permissão para que autoridades policiais acessem endereços de IP sem necessidade de mandado judicial;

•   A obrigação de que, ao serem notificados, provedores de acesso à Internet removam conteúdos considerados prejudiciais à honra em até 48h sob pena de responsabilização civil e criminal. Essa proposta é ambígua e pode permitir que potenciais vítimas de difamação ou seus representantes legais solicitem a retirada de conteúdos diretamente às plataformas, o que implicaria na privatização da execução de leis, na ausência de devido processo e um teria um efeito inibidor na liberdade de expressão;

•   A obrigação de que provedores de acesso monitorem conteúdos para impedir o compartilhamento futuro de conteúdos previamente notificados como prejudiciais à honra ou de materiais relacionados;

•   A expansão da definição do crime de invasão de dispositivo eletrônico para incluir situações em que não houve danos comprovados e independentemente da intenção. Tal medida potencialmente criminalizaria denúncias feitas em nome do interesse público (whistleblowing) e a violação de medidas técnicas de proteção que impedem o uso pessoal de conteúdos protegidos por direitos autorais;

•   A permissão para que juízes bloqueiem aplicações e serviços no nível da infraestrutura da Internet, o que traz consequências negativas para a liberdade de expressão. Além de ter efeitos potencialmente negativos sobre a liberdade de certas empresas e modelos de negócios, medidas de bloqueio não cumprem com os princípios da proporcionalidade, desrespeitam a neutralidade de rede e podem ter consequências sobre outras jurisdições, causando um impacto na estabilidade de toda a Internet.

Por conta disso, os projetos de lei propostos no relatório da CPI de Cibercrimes, assim como outras medidas incluídas no relatório, criminalizam práticas cotidianas dos usuários da Internet sob o pretexto de combater os crimes cibernéticos. Exigimos que o Congresso brasileiro continue defendendo a liberdade na Internet e que recuse os projetos de leis propostos para que possamos continuar avançando na proteção de uma Internet livre e aberta.

São Francisco, 1º de abril de 2016

Assinam:

Access Now
Accesso Libre
ACI-Participa
Actantes
Article 19
Asociación por los Derechos Civiles (ADC)
Associação Ganesha de Cultura Digital
Association for Progressive Communications (APC)
Barão de Itararé
Casa da Cultura Digital Porto Alegre (Brazilian Collective of Digital Culture in Porto Alegre/Brazil)
Center for Technology and Society at FGV Law School (CTS­FGV)
Change.org
Ciranda Internacional da Comunicação Compartilhada
Clube de Engenharia
Coding Rights
COLAB – Co:Laboratory of Development and Participation
Coletivo Digital
Coletivo Puraqué
Derechos Digitales
Electronic Frontier Foundation (EFF)
Enjambre Digital
Fantusam Foundation
Fundacion Karisma
Grupo de Estudos de Direito da Internet (GEDI), Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação/GPoPAI da Universidade de São Paulo/USP
Hiperderecho
ICT Watch
Institute for Research on Internet and Society (IRIS)
Institute for Technology and Society (ITS), Rio de Janeiro
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec
Instituto Beta: Internet e Democracia
Intervozes ­Collective Brazil of Communication
InternetLab Law and Technology Research Center
Internet Sans Frontières
LuluzinhaCamp
Movimento Mega
OpenMedia International
Projeto Saúde & Alegria
PROTESTE – Consumers Association
Public Knowledge
SIG Observatório da Juventude/ SIG Youth Observatory
SonTusDatos – Mexico
Sursiendo, Comunicación y Cultura Digital
TEDIC
ULEPICC-Br (União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil)
Usuarios Digitales

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