CGI.Br pede prorrogação da Consulta Pública para a Revisão do Marco Legal das Telecomunicações

Coletivo Digital

CGI.Br pede prorrogação da Consulta Pública para a Revisão do Marco Legal das Telecomunicações

Iniciativa partiu da Câmara de Inclusão Digital do Comitê Gestor da internet no Brasil (CGI.Br) que, em reunião, considerou importante haver mais 90 dias para apresentação de contribuição à Consulta. Prazo estabelecido pelo Ministério das Comunicações é de um mês e se encerra no próximo dia 23 de dezembro.

Beá Tibiriça, diretora do Coletivo Digital, faz parte da Câmara de Inclusão Digital do CGI.Br.

A proposta de prorrogação foi acatada pelo CGI e uma carta foi encaminhada ao Ministério das Comunicações.

Leia a carta:


Excelentíssimo Sr. André Peixoto Figueiredo Lima
*Ministro das Comunicações*

Ref.: Solicitação de prorrogação da consulta pública para o debate sobre a revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações no Brasil, lançada no dia 23 de novembro de 2015

O *Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br*, após ser instado por sua Câmara de Consultoria em Universalização e Inclusão Digital, decidiu, em sua 11ª reunião ordinária de 2015, realizada no dia 27 de novembro, na sede do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br, solicitar ao Ministério das Comunicações que a consulta pública para o debate sobre a revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações no Brasil, lançada no dia 23 de novembro de 2015, permaneça aberta a contribuições por, no mínimo, 90 dias além do prazo previamente estabelecido.

No escopo das atividades do CGI.br, foram criadas as Câmaras de Consultoria permanentes, de caráter consultivo, atendendo ao interesse de vários órgãos do Governo Federal e de setores da sociedade civil, em cooperar com a promoção da qualidade técnica, da inovação e com a disseminação dos serviços Internet, considerando o princípio adotado por este conselho de exercer a governança da Internet de forma transparente, multilateral e democrática com a participação dos vários setores da sociedade.

Nesse sentido, a Câmara de Consultoria em Universalização e Inclusão Digital, composta pelos 4 setores representados no CGI.br, decidiu, em sua segunda reunião ordinária de 2015, realizada no dia 25 de novembro, na sede do NIC.br, encaminhar ao pleno deste Comitê um pedido para que o mesmo manifestasse, junto ao Ministério das Comunicações, a necessidade de prorrogação do prazo final da consulta pública em questão.

A justificativa, entendem os membros da Câmara, com o aval deste Comitê, está na importância da nova legislação e seus desdobramentos para os diversos agentes do setor e toda a sociedade, na complexidade dos temas e no impacto que a revisão do modelo trará para a extensa legislação e regulamentação.

O prazo estabelecido pelo Ministério das Comunicações é extremamente exíguo, a saber, 30 dias corridos, com fim previsto em 23 de dezembro de 2015, com o agravante da época do ano em que a consulta foi instaurada, notoriamente dificultoso para as diversas entidades que representam setores da sociedade interessados no debate. Tendo em vista a complexidade dos temas envolvidos na consulta em questão, os membros entendem que uma contribuição sólida e de qualidade torna-se inviável no prazo estabelecido pelo Ministério.

A solicitação ora apresentada ao Ministério das Comunicações é resultado do consenso entre a totalidade dos membros presentes na reunião do CGI.br aqui referenciada. A quem interessar possa, encaminhamos, junto a este documento, a lista de presença da 11ª reunião ordinária do CGI.br no ano de 2015, bem como a lista dos presentes na segunda reunião ordinária da Câmara de Universalização e Inclusão Digital, com sua respectiva composição setorial.

Reiteramos a importância do processo de revisão do modelo para aprimorar os serviços de telecomunicações no país e cumprimentamos o Ministério das Comunicações pela iniciativa. Apesar de serem serviços distintos, este Comitê compreende a importância da complementariedade existente entre Internet e telecomunicações no país. Ademais, a consulta pública faz inúmeras referências ao provimento de Internet e Banda Larga, reforçando a pertinência da efetiva participação do CGI.br neste processo.

Pelas razões apresentadas, reiteramos a solicitação feita ao Ministério das Comunicações, para que o término da consulta pública seja prorrogado por no mínimo 90 dias além do prazo previamente estabelecido, de forma a viabilizar a manifestação consistente dos diferentes grupos que tenham contribuições ao debate, incluindo este Comitê.

Sem mais para o momento, saudamos o Excelentíssimo Sr. Ministro das Comunicações e todos os demais responsáveis pela consulta pública.

Atenciosamente,

Virgílio Almeida
*Coordenador do CGI.br*

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